REsp 2002101 - DECISAO

REsp 2002101 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento de que não houve prova suficiente de que a área ocupada se enquadrava como faixa de domínio com extensão diversa da prevista na normativa vigente à época da construção (Decreto 2.089/1963, seis metros), de modo que a pretensão de reintegração de posse não restou comprovada; porém, sendo comprovada ocupação em área non aedificandi impõe-se a autorização para demolição da ampliação irregular. Ademais, o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ e o recurso especial de RUMO não foi conhecido por questões de pré-questionamento/omissão (ausência de embargos de declaração), enquanto o agravo de OSVALDO foi conhecido e o recurso especial deste negado...

Parties
Autora / Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Réu / Recorrente: OSVALDO MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Relativamente a RUMO MALHA PAULISTA S.A., não conheço do recurso especial; quanto a OSVALDO MALDONADO, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Demolição De Edificação Irregular, Honorários De Sucumbência, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Demolição De Edificação Irregular Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Autora / Recorrente

OSVALDO MALDONADO

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência e extensão da faixa de domínio aplicável ao trecho ferroviário
  2. 2 qualificação da área ocupada como bem de uso especial/domanio público
  3. 3 possibilidade de concessão de reintegração de posse versus autorização de demolição em área non aedificandi

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento de que não houve prova suficiente de que a área ocupada se enquadrava como faixa de domínio com extensão diversa da prevista na normativa vigente à época da construção (Decreto 2.089/1963, seis metros), de modo que a pretensão de reintegração de posse não restou comprovada; porém, sendo comprovada ocupação em área non aedificandi impõe-se a autorização para demolição da ampliação irregular. Ademais, o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ e o recurso especial de RUMO não foi conhecido por questões de pré-questionamento/omissão (ausência de embargos de declaração), enquanto o agravo de OSVALDO foi conhecido e o recurso especial deste negado...

Court Disposition

Relativamente a RUMO MALHA PAULISTA S.A., não conheço do recurso especial; quanto a OSVALDO MALDONADO, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por RUMO MALHA PAULISTA S.A.
  • Conhecer do agravo interposto por OSVALDO MALDONADO e negar provimento ao seu recurso especial