AREsp 2673748 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice definido pela Súmula n. 182 do STJ (associado às Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Competência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice definido pela Súmula n. 182 do STJ (associado às Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial