AREsp 2531962 - ACORDAO

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Houve declínio de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, competindo ao juízo estadual ratificar ou não os atos já praticados, inclusive a tutela de urgência; por essa razão, a pretensão defensiva dirigida a reverter a tutela fica prejudicada, configurando perda superveniente do objeto do recurso especial, justificando a inadmissibilidade do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A; Beneficiária Da Tutela De Urgência: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S. A.; Reintegrada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contrato De Arrendamento Portuário, Declínio De Competência, Prejudicialidade, Agravo Interno, Tutela De Urgência
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Contrato De Arrendamento Portuário Declínio De Competência Prejudicialidade Agravo Interno Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A

Agravante

VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S. A.

Beneficiária Da Tutela De Urgência

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA

Reintegrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de declínio de competência
  2. 2 competência para ratificação de atos processuais após declínio para a Justiça Estadual
  3. 3 manutenção ou revogação de tutela de urgência concedida anteriormente

Ratio Decidendi

Houve declínio de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, competindo ao juízo estadual ratificar ou não os atos já praticados, inclusive a tutela de urgência; por essa razão, a pretensão defensiva dirigida a reverter a tutela fica prejudicada, configurando perda superveniente do objeto do recurso especial, justificando a inadmissibilidade do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a).