AREsp 2875732 - DECISAO

AREsp 2875732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, estando ausente o debate necessário sobre as matérias suscitadas no acórdão do Tribunal a quo; com fundamento no regimento interno do STJ conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso especial
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 valoração da prova pericial e conclusão sobre posse/transmissão por retificação de matrícula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, estando ausente o debate necessário sobre as matérias suscitadas no acórdão do Tribunal a quo; com fundamento no regimento interno do STJ conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC