REsp 2180492 - DECISAO

REsp 2180492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois a Corte de origem aplicou os normativos vigentes à época da construção da ferrovia, fixando a faixa de domínio em 6 metros a partir dos trilhos e reconhecendo a área não edificável de 15 metros a partir do término da faixa de domínio (totalizando 21 metros para cada lado), e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não atacou os fundamentos centrais do acórdão, cabendo aplicação da Súmula 283 do STF quando pertinente.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorridos: Maria Eduarda da Silva Marinho e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Não Edificável, Aplicação De Decretos E Leis, Súmulas Incidentes
Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Não Edificável Aplicação De Decretos E Leis Súmulas Incidentes

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Maria Eduarda da Silva Marinho e Outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ponto de partida (marco inicial) da área não edificável em relação à faixa de domínio
  2. 2 medição e extensão da faixa de domínio e da área não edificável (6m, 15m, 21m)
  3. 3 qual norma aplicar (Decreto n.º 2.089/1963 vs Decreto n.º 7.929/2013)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois a Corte de origem aplicou os normativos vigentes à época da construção da ferrovia, fixando a faixa de domínio em 6 metros a partir dos trilhos e reconhecendo a área não edificável de 15 metros a partir do término da faixa de domínio (totalizando 21 metros para cada lado), e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não atacou os fundamentos centrais do acórdão, cabendo aplicação da Súmula 283 do STF quando pertinente.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.