REsp 1988421 - DECISAO

REsp 1988421 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (provas de urbanização, medição in loco e ausência de ato administrativo que comprove a extensão da faixa de domínio), obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem ponderou o interesse público com direitos fundamentais (dignidade e moradia) e, diante da omissão do DNIT e da intensa urbanização, decidiu pela manutenção das edificações como solução menos gravosa, opção de mérito que não comporta reavaliação na via especial.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrida: Adriana Alves de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Demolição, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Usucapião De Bem Público, Apreciação De Provas E Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Demolição +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Adriana Alves de Oliveira Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definição da extensão da faixa de domínio e necessidade de prova administrativa
  2. 2 possibilidade de demolição de edificações em faixa non aedificandi diante de intensa urbanização
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial que exigiria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (provas de urbanização, medição in loco e ausência de ato administrativo que comprove a extensão da faixa de domínio), obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem ponderou o interesse público com direitos fundamentais (dignidade e moradia) e, diante da omissão do DNIT e da intensa urbanização, decidiu pela manutenção das edificações como solução menos gravosa, opção de mérito que não comporta reavaliação na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.