AREsp 2843539 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque se origina de decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse com cognição sumária, não constituindo decisão definitiva passível de recurso especial, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 735 do STF.

Parties: Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Reintegração De Posse, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Tutela De Urgência, Procedimento Possessório, Poder Geral De Cautela

Direito Processual Civil Reintegração De Posse Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Tutela De Urgência Procedimento Possessório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu liminar de reintegração de posse
2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 735 do STF
3 Necessidade de comprovação da data do esbulho para a concessão de tutela possessória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.