AREsp 2509668 - ACORDAO

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O Tribunal de origem solucionou amplamente as questões suscitadas, fundamentando a manutenção da condenação ao pagamento de aluguéis enquanto perdurar a posse exclusiva ou até a alienação do bem; não houve omissão ou contradição que importasse violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ admite a fixação de aluguéis em situação de uso exclusivo de bem por coproprietário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante / Requerido: CLÁUDIO SÉRGIO LOPES SEVERO; Recorrida / Autora: SIMONE COELHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Reintegração De Posse, Despejo, Cobrança De Aluguéis, Copropriedade, Fixação De Aluguéis, Embargos De Declaração, Violação De Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Despejo Cobrança De Aluguéis Copropriedade Fixação De Aluguéis Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIO SÉRGIO LOPES SEVERO

Agravante / Requerido

SIMONE COELHO FERREIRA

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (contradição e omissão)
  2. 2 Se houve consideração da declaração de 2018 que reconheceu inexistência de aluguéis vincendos (art. 492 do CPC/2015)
  3. 3 Termo inicial dos aluguéis (alegado a partir de 07/02/2019)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem solucionou amplamente as questões suscitadas, fundamentando a manutenção da condenação ao pagamento de aluguéis enquanto perdurar a posse exclusiva ou até a alienação do bem; não houve omissão ou contradição que importasse violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ admite a fixação de aluguéis em situação de uso exclusivo de bem por coproprietário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida