REsp 2204369 - DECISAO

REsp 2204369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em premissa constitucional — prevalência do direito à moradia/dignidade diante da inatividade e da ausência de perspectiva de reativação da linha férrea — fundamento este não impugnado pela recorrente, implicando aplicação da Súmula 283/STF; assim, mantida a decisão de origem que afastou a demolição enquanto perdurar a inatividade da ferrovia.

Parties
Recorrente / Autora: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Recorrido / Réu: ALCIDES SALES GAYÃO JÚNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Direito À Moradia, Interesse Público, Inativação Da Malha Ferroviária, Demolição De Imóveis
Processual Civil Constitucional Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Direito À Moradia Interesse Público Inativação Da Malha Ferroviária +1 more

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente / Autora

ALCIDES SALES GAYÃO JÚNIOR e outros

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de ocupação em faixa de domínio ferroviária inativa
  2. 2 prevalência do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana frente ao interesse de reativação ferroviária inexistente
  3. 3 aplicabilidade de normas que autorizam despejo sumaríssimo de ocupantes de imóveis da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em premissa constitucional — prevalência do direito à moradia/dignidade diante da inatividade e da ausência de perspectiva de reativação da linha férrea — fundamento este não impugnado pela recorrente, implicando aplicação da Súmula 283/STF; assim, mantida a decisão de origem que afastou a demolição enquanto perdurar a inatividade da ferrovia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015).