REsp 1651465 - DECISAO

REsp 1651465 - DECISAO

Houve erro material na exposição de uma tese, sanado parcialmente; contudo, a alegação de cerceamento por ausência de sustentação oral foi rejeitada porque o TJMT entendeu que sustentação oral não se admite em embargos de declaração (regimento interno), parte das razões não impugnou fundamento autônomo do acórdão atraindo a Súmula 283/STF, e a nulidade invocada (arts. 418 e 419 do CPC/73) não foi deliberada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia); assim, embargos acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos modificativos, não conhecendo-se o recurso especial e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Embargante: WALTER LUZ DE ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes; recurso especial não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Nulidade Processual, Efeito Suspensivo, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ
Processual Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Omissão Em Acórdão Prequestionamento Nulidade Processual Efeito Suspensivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER LUZ DE ARANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por não oportunização de sustentação oral em embargos de declaração
  2. 2 se houve omissão quanto às nulidades suscitadas e ao pedido de efeito suspensivo
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 282 do STF por ausência de impugnação e de prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve erro material na exposição de uma tese, sanado parcialmente; contudo, a alegação de cerceamento por ausência de sustentação oral foi rejeitada porque o TJMT entendeu que sustentação oral não se admite em embargos de declaração (regimento interno), parte das razões não impugnou fundamento autônomo do acórdão atraindo a Súmula 283/STF, e a nulidade invocada (arts. 418 e 419 do CPC/73) não foi deliberada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia); assim, embargos acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos modificativos, não conhecendo-se o recurso especial e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes; recurso especial não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Recurso especial não conhecido.