AREsp 2884529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu que o apelante não comprovou posse anterior nem esbulho nos termos do art. 561 do CPC e que a prova testemunhal restou preclusa nos termos do art. 455 do CPC.

Parties
Agravante: EDIVARDE CAITANO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Preclusão Da Prova Testemunhal, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Preclusão Da Prova Testemunhal Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDIVARDE CAITANO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial diante de alegada violação de princípios constitucionais (art. 5º, LIV e LV)
  2. 2 Preclusão da prova testemunhal por ausência de intimação/compromisso (art. 455 CPC)
  3. 3 Requisitos para a ação de reintegração de posse: posse anterior e esbulho (art. 561 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu que o apelante não comprovou posse anterior nem esbulho nos termos do art. 561 do CPC e que a prova testemunhal restou preclusa nos termos do art. 455 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.