REsp 2106419 - DECISAO

REsp 2106419 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a manutenção do DNIT como parte interessada não se justificou diante da ausência de interesse jurídico específico na demanda de reintegração de posse; a intervenção como assistente não pode ser imposta quando o órgão federal manifestou desinteresse, devendo a participação institucional ser buscada por meios adequados ao processo estrutural (por exemplo, amicus curiae ou fórum interinstitucional), afastando-se, assim, a atribuição da causa à Justiça Federal em razão da mera participação administrativa da autarquia.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autor: concessionária de transporte ferroviário; Réu: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros, Assistência, Amicus Curiae, Processo Estrutural, Competência Ratione Personae
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros Assistência Amicus Curiae +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

concessionária de transporte ferroviário

Autor

particular

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse jurídico da autarquia federal na lide e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de imposição de ingresso de autarquia como assistente
  3. 3 autonomia entre atuação administrativa e atuação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a manutenção do DNIT como parte interessada não se justificou diante da ausência de interesse jurídico específico na demanda de reintegração de posse; a intervenção como assistente não pode ser imposta quando o órgão federal manifestou desinteresse, devendo a participação institucional ser buscada por meios adequados ao processo estrutural (por exemplo, amicus curiae ou fórum interinstitucional), afastando-se, assim, a atribuição da causa à Justiça Federal em razão da mera participação administrativa da autarquia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta a manutenção do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT no feito
  • Reenvia os autos à origem para apreciação de eventual questão remanescente acerca da atribuição jurisdicional da recorrente