AREsp 2878326 - DECISAO

AREsp 2878326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto ao STJ e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não individualizaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; alternativamente, o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Mantido o entendimento do tribunal de origem de que a ARTRON detinha titularidade e posse e que a ocupação das unidades foi clandestina, configurando esbulho possessório, justificando-se a manutenção da reintegração de posse; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAISE CABRAL LIMA DE MENEZES e OUTROS; Recorrida/autora: ARTRON CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.; Apelante/recorrente: JOSÉ LAÉLIO LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Legitimidade Ativa, Posse Clandestina, Abandono De Obra, Recursos Especiais E Extraordinários, Honorários Advocatícios, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Legitimidade Ativa Posse Clandestina Abandono De Obra Recursos Especiais E Extraordinários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAISE CABRAL LIMA DE MENEZES e OUTROS

Agravante/recorrente

ARTRON CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.

Recorrida/autora

JOSÉ LAÉLIO LOPES FILHO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 17, 18 e 561 do CPC quanto à legitimidade ativa da autora
  2. 2 se houve abandono da obra e aquisição de posse pelos ocupantes com ânimo de dono
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por insuficiência de fundamentação do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto ao STJ e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não individualizaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; alternativamente, o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Mantido o entendimento do tribunal de origem de que a ARTRON detinha titularidade e posse e que a ocupação das unidades foi clandestina, configurando esbulho possessório, justificando-se a manutenção da reintegração de posse; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se