AREsp 2891584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo mantida a conclusão do tribunal estadual de que estavam preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC quanto à posse e ao esbulho.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS AURELIO DA SILVA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Art. 561 Do CPC, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Art. 561 Do CPC Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARCOS AURELIO DA SILVA PAIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a autora/com a apelada comprovou a posse exigida pelo art. 561 do CPC
  2. 2 se o recurso especial exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo mantida a conclusão do tribunal estadual de que estavam preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC quanto à posse e ao esbulho.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.