AREsp 2879222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em harmonia com a jurisprudência do STJ: a posse da concessionária sobre a área pública decorre do decreto de utilidade pública e do contrato de concessão anteriores à ocupação do agravante, estando comprovados a posse pretérita, o esbulho e a perda da posse; por se tratar de bem público, afasta-se a prescrição aquisitiva e o direito de retenção; além disso, várias questões suscitadas pelo agravante não foram prequestionadas ou não atacaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo óbices sumulares (ex.: Súmulas 211, 283, 284, 7 e 619), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO JUNQUEIRA; Recorrida/concessionária: FURNAS Centrais Elétricas S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prescrição Aquisitiva/usucapião, Imóvel Público, Direito De Retenção, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Demolição, Medidas Ambientais
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Parties

EDUARDO JUNQUEIRA

Agravante/recorrente

FURNAS Centrais Elétricas S. A.

Recorrida/concessionária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação da coproprietária
  2. 2 prescrição da pretensão possessória/usucapião sobre bem público
  3. 3 aplicabilidade do direito de retenção em bem público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em harmonia com a jurisprudência do STJ: a posse da concessionária sobre a área pública decorre do decreto de utilidade pública e do contrato de concessão anteriores à ocupação do agravante, estando comprovados a posse pretérita, o esbulho e a perda da posse; por se tratar de bem público, afasta-se a prescrição aquisitiva e o direito de retenção; além disso, várias questões suscitadas pelo agravante não foram prequestionadas ou não atacaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo óbices sumulares (ex.: Súmulas 211, 283, 284, 7 e 619), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, fica determinada a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.