REsp 2115026 - DECISAO

REsp 2115026 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, não se demonstrou interesse jurídico do DNIT que justificasse sua imposição como parte ou assistente na ação de reintegração de posse; a intervenção como assistente é voluntária e, quando ausente interesse jurídico, a autarquia deve ser afastada da lide, podendo ser convidada a participar como amicus curiae ou por meios extrajudiciais, com reenvio à origem para eventual exame remanescente sobre atribuição jurisdicional.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autora: Concessionária de transporte ferroviário; Ré: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a manutenção do recorrente (DNIT) no feito, com reenvio à origem para apreciação de eventual questão remanescente sobre atribuição jurisdicional; sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros, Assistência, Amicus Curiae, Processo Estrutural, Competência Ratione Personae
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Competência Federal Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros Assistência Amicus Curiae +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Concessionária de transporte ferroviário

Autora

particular

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico do DNIT que justifique sua manutenção no feito
  2. 2 Possibilidade de imposição da intervenção como assistente (assistência versus intervenção voluntária)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à independência das esferas administrativa e judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, não se demonstrou interesse jurídico do DNIT que justificasse sua imposição como parte ou assistente na ação de reintegração de posse; a intervenção como assistente é voluntária e, quando ausente interesse jurídico, a autarquia deve ser afastada da lide, podendo ser convidada a participar como amicus curiae ou por meios extrajudiciais, com reenvio à origem para eventual exame remanescente sobre atribuição jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a manutenção do recorrente (DNIT) no feito, com reenvio à origem para apreciação de eventual questão remanescente sobre atribuição jurisdicional; sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a manutenção do recorrente (DNIT) no feito