REsp 2205252 - DECISAO

REsp 2205252 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha afastado a indenização com base na existência de estrutura de pequenas dimensões e na ausência de degradação ambiental demonstrada, a jurisprudência desta Corte estabelece que, verificando-se ocupação irregular de bem da União, é devida a indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998, independentemente da boa-fé do ocupante; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da União à indenização prevista no referido dispositivo legal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Eldilene Maria da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
D O U provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da União à indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Terreno De Marinha, Indenização Pela Ocupação Irregular, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Terreno De Marinha Indenização Pela Ocupação Irregular Prova Pericial Cerceamento De Defesa Justiça Gratuita

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Eldilene Maria da Conceição

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade de produção de prova pericial
  2. 2 Viabilidade da condenação ao pagamento de indenização com base no art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 9.636/1998
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha afastado a indenização com base na existência de estrutura de pequenas dimensões e na ausência de degradação ambiental demonstrada, a jurisprudência desta Corte estabelece que, verificando-se ocupação irregular de bem da União, é devida a indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998, independentemente da boa-fé do ocupante; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da União à indenização prevista no referido dispositivo legal.

Court Disposition

D O U provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da União à indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da União à indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998.
  • Publique-se.