REsp 2190783 - DECISAO

REsp 2190783 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material quanto ao acórdão referido na decisão singular; no novo julgamento do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado ao limitar a reintegração de posse à área utilizada como moradia em razão do direito real de habitação (art. 1.831 CC), reconhecendo composse e transmissão da posse aos herdeiros (princípio da saisine) sobre a restante gleba, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Recorrente / Embargante: ADELÂNIA CANUTO DE SOUZA; Recorridos / Requeridos: demais herdeiros do Sr. Francisco Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Reexame De Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos E Novo Julgamento Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; não conheço de petição repetida; recurso especial negado provimento por fundamentos diversos; honorários majorados em 10%
Legal Topics
Reintegração De Posse, Direito Real De Habitação (art. 1.831 Cc), Princípio Da Saisine, Composse, Omissão/erro Material Em Acórdão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sucessório Direito Imobiliário (posse) Reintegração De Posse Direito Real De Habitação (art. 1.831 Cc) Princípio Da Saisine Composse +4 more

Case Brief

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Parties

ADELÂNIA CANUTO DE SOUZA

Recorrente / Embargante

demais herdeiros do Sr. Francisco Pereira da Silva

Recorridos / Requeridos

Procedural Posture

Embargos De Declaração; Reexame De Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos E Novo Julgamento Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão singular quanto ao acórdão recorrido
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 disputa sobre comprovação de posse e esbulho nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC/2015 e art. 1210 do CC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material quanto ao acórdão referido na decisão singular; no novo julgamento do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado ao limitar a reintegração de posse à área utilizada como moradia em razão do direito real de habitação (art. 1.831 CC), reconhecendo composse e transmissão da posse aos herdeiros (princípio da saisine) sobre a restante gleba, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; não conheço de petição repetida; recurso especial negado provimento por fundamentos diversos; honorários majorados em 10%

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração de fls. 1248-1258 (e-STJ)
  • Não conheço dos aclaratórios de fls. 1259-1269 (e-STJ) em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa