AREsp 2751842 - DECISAO

AREsp 2751842 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi genericamente fundamentado sem demonstrar omissão específica; o acórdão recorrido examinou a perícia que concluiu ocupação anterior à Lei 6.766/1979 e ausência de risco das edificações, de modo que a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.; Recorrente (prejudicado): ANTT; Ré: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Concessão Rodoviária, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Omissão/embargos Declaratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Demolição Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Concessão Rodoviária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

ANTT

Recorrente (prejudicado)

parte requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 aplicabilidade da Lei Federal n. 6.766/1979
  3. 3 valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi genericamente fundamentado sem demonstrar omissão específica; o acórdão recorrido examinou a perícia que concluiu ocupação anterior à Lei 6.766/1979 e ausência de risco das edificações, de modo que a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.