AREsp 2862701 - DECISAO

AREsp 2862701 - DECISAO

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Jurisdicional, Interesse De Entes Federais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Competência Jurisdicional Interesse De Entes Federais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 exclusão de ente federal por desinteresse na lide
  3. 3 declínio de competência à Justiça Estadual na ausência de pessoa sujeita à jurisdição federal