AREsp 2819806 - DECISAO

AREsp 2819806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque a controvérsia sobre a inexequibilidade da sentença em razão da ausência de demarcação/delimitação da parcela arrematada foi suscitada na contestação e reiterada na apelação, devendo o tribunal de origem conhecer e enfrentar a matéria nos termos do art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/15; assim, o acórdão recorrido foi cassado e o processo devolvido para novo julgamento sobre essa questão.

Parties
Agravante: AGRAL SA - AGRICOLA ARACANGUA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo E Dando Parcial Provimento Ao Agravo, Com Cassação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem sobre a ausência de demarcação/delimitação da parcela arrematada e a inexequibilidade da sentença.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Efeito Devolutivo Da Apelação (art. 1.013 Cpc/15), Inexequibilidade Da Sentença Por Ausência De Demarcação/georreferenciamento, Aplicabilidade Do Estatuto Da Terra
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Efeito Devolutivo Da Apelação (art. 1.013 Cpc/15) Inexequibilidade Da Sentença Por Ausência De Demarcação/georreferenciamento Aplicabilidade Do Estatuto Da Terra

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Parties

AGRAL SA - AGRICOLA ARACANGUA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo E Dando Parcial Provimento Ao Agravo, Com Cassação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 92, §5º do Estatuto da Terra diante de penhora anterior ao arrendamento
  2. 2 omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 devolutividade da apelação e obrigação do tribunal de examinar questões suscitadas no processo (art. 1.013, §§1º e 2º CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque a controvérsia sobre a inexequibilidade da sentença em razão da ausência de demarcação/delimitação da parcela arrematada foi suscitada na contestação e reiterada na apelação, devendo o tribunal de origem conhecer e enfrentar a matéria nos termos do art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/15; assim, o acórdão recorrido foi cassado e o processo devolvido para novo julgamento sobre essa questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem sobre a ausência de demarcação/delimitação da parcela arrematada e a inexequibilidade da sentença.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento do apelo pelo Tribunal de origem, com conhecimento e enfrentamento da controvérsia relativa à ausência de demarcação/delimitação do registro da parcela arrematada e à inexequibilidade da sentença