AREsp 2796391 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou devidamente os fundamentos do acórdão recorrido, os quais, amparados pelo acervo probatório, afastaram a reintegração de posse em razão da consolidação da ocupação em forma de bairro, do direito à moradia, da função social da propriedade e da desproporcionalidade da desocupação; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), incidindo também o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravados: José Souza dos Santos e outros; Parte: Fundação de Ação Social de Curitiba - FAS; Interveniente: Ministério Público (Promotorias/Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento/unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação Coletiva De Imóvel Público, Direito À Moradia, Função Social Da Propriedade, Desproporcionalidade Da Medida, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Ocupação Coletiva De Imóvel Público Direito À Moradia Função Social Da Propriedade Desproporcionalidade Da Medida +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

José Souza dos Santos e outros

Agravados

Fundação de Ação Social de Curitiba - FAS

Parte

Ministério Público (Promotorias/Parquet)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento/unânime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou devidamente os fundamentos do acórdão recorrido, os quais, amparados pelo acervo probatório, afastaram a reintegração de posse em razão da consolidação da ocupação em forma de bairro, do direito à moradia, da função social da propriedade e da desproporcionalidade da desocupação; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), incidindo também o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.