REsp 1807547 - DECISAO

REsp 1807547 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudo pericial e documentos constantes dos autos), concluiu que a edificação encontra-se a 30 metros do eixo da via e não interfere na segurança do tráfego ferroviário, não estando comprovada prova suficiente de que a faixa de domínio exceda a regra legal de 15 metros; parte das alegações implicaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e várias matérias invocadas foram suscitas apenas em embargos de declaração, não havendo prequestionamento suficiente para exame na via especial.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Esbulho Possessório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Esbulho Possessório Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a edificação a 30 metros do eixo da ferrovia configura esbulho possessório
  2. 2 Se a faixa de domínio na área excede a regra legal de 15 metros
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudo pericial e documentos constantes dos autos), concluiu que a edificação encontra-se a 30 metros do eixo da via e não interfere na segurança do tráfego ferroviário, não estando comprovada prova suficiente de que a faixa de domínio exceda a regra legal de 15 metros; parte das alegações implicaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e várias matérias invocadas foram suscitas apenas em embargos de declaração, não havendo prequestionamento suficiente para exame na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC