REsp 2109955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido discutiu e fundamentou os pontos essenciais (titularidade do domínio, natureza de bem público, resultado da perícia), de modo que a pretensão da parte consistia em rediscussão de matéria fático-probatória proibida na via especial pela Súmula 7/STJ, e não em obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal (CEF); Assistente Litisconsorcial: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrente: Fernando Toquero Tomé; Recorrente: outro; Réus: particulares; Réus: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Propriedade Pública, Indenização Por Perdas E Danos, Perícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Propriedade Pública Indenização Por Perdas E Danos Perícia Prequestionamento +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Assistente Litisconsorcial

Fernando Toquero Tomé

Recorrente

outro

Recorrente

particulares

Réus

empresa de telefonia

Réus

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação do cônjuge para integrar o polo passivo
  2. 2 natureza do imóvel (bem público ou privado) e possibilidade de usucapião
  3. 3 necessidade de realização de nova perícia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido discutiu e fundamentou os pontos essenciais (titularidade do domínio, natureza de bem público, resultado da perícia), de modo que a pretensão da parte consistia em rediscussão de matéria fático-probatória proibida na via especial pela Súmula 7/STJ, e não em obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão recorrida (desprovimento do agravo interno e manutenção do acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento)