REsp 2109955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente acerca dos pontos essenciais da controvérsia, os vícios alegados foram objeto de enfrentamento e a matéria que exigiria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, não houve exaurimento da instância ordinária em relação a decisões singulares posteriores, o que afasta a admissibilidade buscada pela embargante, e a Corte não pode apreciar, na via especial, questões constitucionais de competência do STF.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Assistente Litisconsorcial: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante/recorrente/agravante: Giovana Pinsetta Tomé; Réu: particulares; Réu: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Reintegração De Posse / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Reintegração De Posse, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão Recursal E Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Usucapião De Bem Público, Indenização Por Ocupação Irregular
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Recursal E Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Usucapião De Bem Público +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Assistente Litisconsorcial

Giovana Pinsetta Tomé

Embargante/recorrente/agravante

particulares

Réu

empresa de telefonia

Réu

Procedural Posture

Reintegração De Posse / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática após julgamento colegiado de aclaratórios (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de citação de compossuidor/litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente acerca dos pontos essenciais da controvérsia, os vícios alegados foram objeto de enfrentamento e a matéria que exigiria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, não houve exaurimento da instância ordinária em relação a decisões singulares posteriores, o que afasta a admissibilidade buscada pela embargante, e a Corte não pode apreciar, na via especial, questões constitucionais de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial