REsp 2203855 - DECISAO

REsp 2203855 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão aqui pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório e do deferimento de tutela liminar/antecipatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ e, por analogia, pela Súmula 735/STF; além disso, não se constatou omissão/negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Retenção, Benfeitorias, Tutela Da Evidência, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Embargos De Retenção Benfeitorias Tutela Da Evidência Tutela De Urgência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 verificar se, mesmo com trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, a parte ré pode ser mantida na posse até o pagamento das benfeitorias
  2. 2 se é possível a concessão de tutela da evidência para a execução imediata da reintegração de posse considerando decisão transitada em julgado
  3. 3 avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela da evidência com base em prova suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão aqui pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório e do deferimento de tutela liminar/antecipatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ e, por analogia, pela Súmula 735/STF; além disso, não se constatou omissão/negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Defiro o pedido de fl. 694 (e-STJ)
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.