AREsp 2794925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso das teses suscitadas, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda discussão de titularidade em ação possessória (Súmula 83) e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Titularidade Do Imóvel, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 487/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Titularidade Do Imóvel Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir a titularidade do imóvel em ação possessória
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso das teses suscitadas, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda discussão de titularidade em ação possessória (Súmula 83) e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado