AREsp 2871699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF, bem como por ausência de prequestionamento da tese sob o viés pretendido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ROMEU DIAS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Indenização, Art. 1.259 Do Código Civil, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Adstrição
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Demolição Indenização Art. 1.259 Do Código Civil Súmula N. 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

ROMEU DIAS CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.259 do Código Civil quanto à demolição de obra realizada de boa-fé
  2. 2 Possibilidade de substituição do pedido de demolição por indenização em invasão de pequena parte do imóvel
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF, bem como por ausência de prequestionamento da tese sob o viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.