AREsp 2823010 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova, concluiu que a agravante não demonstrou a posse necessária para a reintegração de posse, e o acolhimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantem-se o acórdão recorrido e majoram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CEBRAZ EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA; Requerido: Aldomar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Art. 561 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Súmula 7/stj Art. 561 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CEBRAZ EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Aldomar

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para a reintegração de posse
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova, concluiu que a agravante não demonstrou a posse necessária para a reintegração de posse, e o acolhimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantem-se o acórdão recorrido e majoram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.
  • Majoro os honorários de advogado em 1% (art. 85, §11, CPC/2015).