REsp 2155871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados não têm comando suficiente para infirmar o juízo do acórdão recorrido quanto à necessidade de reintegração de posse; as normas alegadamente violadas são infralegais e, assim, não configuram lei federal para fins de recurso especial; houve ausência de prequestionamento das matérias indicadas, prejudicando o conhecimento; os argumentos do agravante são insuficientes; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º CPC, Norma Infralegal
Processual Civil Administrativo Domínio Público Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 518/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando suficiente nos dispositivos apontados para infirmar o acórdão recorrido
  2. 2 normas infralegais não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, CF
  3. 3 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados não têm comando suficiente para infirmar o juízo do acórdão recorrido quanto à necessidade de reintegração de posse; as normas alegadamente violadas são infralegais e, assim, não configuram lei federal para fins de recurso especial; houve ausência de prequestionamento das matérias indicadas, prejudicando o conhecimento; os argumentos do agravante são insuficientes; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência