REsp 2159176 - DECISAO

REsp 2159176 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, as provas documentais (fotos e croqui) foram consideradas suficientes para demonstrar o esbulho em faixa de domínio/non aedificandi, a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação relativa ao art. 464 do CPC e ao art. 2º da Lei 9.784/1999 foi deficiente por falta de particularização, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Autora: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Assistente Litisconsorcial: DNIT; Réus: Réus (moradores da Vila Jacaré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Non Aedificandi, Direito À Moradia, Prova Pericial, Demolição De Construções, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Non Aedificandi Direito À Moradia +4 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Autora

DNIT

Assistente Litisconsorcial

Réus (moradores da Vila Jacaré)

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial para demolição de moradias em faixa de domínio
  2. 2 Aplicabilidade do direito à moradia em ocupação de área pública
  3. 3 Particularização do dispositivo legal para fins de impugnação (art. 464 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, as provas documentais (fotos e croqui) foram consideradas suficientes para demonstrar o esbulho em faixa de domínio/non aedificandi, a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação relativa ao art. 464 do CPC e ao art. 2º da Lei 9.784/1999 foi deficiente por falta de particularização, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que concedeu reintegração de posse e determinou a demolição das construções irregulares