AREsp 2880282 - DECISAO

AREsp 2880282 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, são invocadas limitações por reexame fático-probatório (Súmula n. 7) e a inadequação de alegações constitucionais como fundamento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUSA BATISTA; Agravante: KLEBER TOMAS PEDRO; Agravante: RODRIGO DE SOUSA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição De Edificações Erigidas Irregularmente, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Processo Administrativo Reintegração De Posse Demolição De Edificações Erigidas Irregularmente Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BRUNO DE SOUSA BATISTA

Agravante

KLEBER TOMAS PEDRO

Agravante

RODRIGO DE SOUSA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, são invocadas limitações por reexame fático-probatório (Súmula n. 7) e a inadequação de alegações constitucionais como fundamento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.