AREsp 2855273 - DECISAO

AREsp 2855273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta e suficiente: a competência federal exige a presença de entidade federal na lide (art. 109, I, CF), DNIT e ANTT manifestaram desinteresse, e a assistência é voluntária, não cabendo impor ingresso das autarquias; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Entidade Citada: DNIT; Entidade Citada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio Ferroviário, Intervenção Do DNIT E Da ANTT, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Ferroviário Intervenção Do DNIT E Da ANTT Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DNIT

Entidade Citada

ANTT

Entidade Citada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 necessidade de intervenção do DNIT e da ANTT na ação possessória
  3. 3 alegação de omissão/deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta e suficiente: a competência federal exige a presença de entidade federal na lide (art. 109, I, CF), DNIT e ANTT manifestaram desinteresse, e a assistência é voluntária, não cabendo impor ingresso das autarquias; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.