REsp 1875544 - DECISAO

REsp 1875544 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, aplicando a norma que veda edificações na faixa de 15 metros às margens da ferrovia (Lei 6.766/79), afastando-se a alegação de omissão. Questões que exigiriam reexame de prova foram rejeitadas em razão da Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa à Lei 9.784/1999 não foi prequestionada, inviabilizando seu exame. Foi majorado o percentual de honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEVERINO MARCOLINO DA SILVA; Autora/recorrida: Ferrovia Transnordestina Logística S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa Non Aedificandi, Honorários Advocatícios, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa Non Aedificandi Honorários Advocatícios Omissão E Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SEVERINO MARCOLINO DA SILVA

Recorrente

Ferrovia Transnordestina Logística S. A.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à consideração do direito à moradia, função social da propriedade e princípios do processo administrativo (art. 2º da Lei 9.784/1999)
  2. 2 Aplicabilidade da faixa non aedificandi de 15 metros prevista na Lei 6.766/79 às margens de ferrovias
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, aplicando a norma que veda edificações na faixa de 15 metros às margens da ferrovia (Lei 6.766/79), afastando-se a alegação de omissão. Questões que exigiriam reexame de prova foram rejeitadas em razão da Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa à Lei 9.784/1999 não foi prequestionada, inviabilizando seu exame. Foi majorado o percentual de honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.