CC 213844 - DECISAO

CC 213844 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra/SC, ante a ausência nos autos de elementos que demonstrem disputa sobre direitos indígenas ou existência de processo administrativo de demarcação, nos termos do precedente CC 189.661/MS.

Parties
Autor: Município de Mafra/SC; Réu: Edson Campos Novos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse Com Pedido De Liminar / Conflito Negativo De Competência Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra/SC (suscitado).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Demarcação De Terras Indígenas
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Indígenas Competência Jurisdicional Reintegração De Posse Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Demarcação De Terras Indígenas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Mafra/SC

Autor

Edson Campos Novos Rodrigues

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse Com Pedido De Liminar / Conflito Negativo De Competência Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para julgar ação de reintegração de posse que envolve indígenas quando não há elementos de disputa sobre direitos indígenas nem processo administrativo de demarcação
  2. 2 Aplicação do precedente CC 189.661/MS quanto à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra/SC, ante a ausência nos autos de elementos que demonstrem disputa sobre direitos indígenas ou existência de processo administrativo de demarcação, nos termos do precedente CC 189.661/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra/SC (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.