AREsp 2867956 - DECISAO

AREsp 2867956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo sem que a parte vencida tivesse interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é ratione personae, inexistindo interesse do DNIT, ANTT e da União no feito, devendo ser excluídos e a competência declinada à Justiça Estadual quando não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Parte Mencionada (ausência De Interesse/excluído): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Parte Mencionada (ausência De Interesse/excluída): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Ente Federal Mencionado (ausência De Interesse): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Interesse De Entes Federais Na Lide, Declínio De Competência À Justiça Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Interesse De Entes Federais Na Lide Declínio De Competência À Justiça Estadual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Parte Mencionada (ausência De Interesse/excluído)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Parte Mencionada (ausência De Interesse/excluída)

União

Ente Federal Mencionado (ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interesse de entes federais afasta a competência da Justiça Federal em matéria cível
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível em face da ausência de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido a justificar manejo do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo sem que a parte vencida tivesse interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é ratione personae, inexistindo interesse do DNIT, ANTT e da União no feito, devendo ser excluídos e a competência declinada à Justiça Estadual quando não remanesce pessoa sujeita à jurisdição federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.