AREsp 2852070 - DECISAO

AREsp 2852070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices recursais: ausência de embargos de declaração sobre suposta omissão (Súmula 284 STF), vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518 STJ), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e aplicação da Súmula 126 STJ por o acórdão recorrido assentar em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes; no mérito jurisprudencial, firmou-se que, inexistindo interesse do DNIT e/ou da ANTT, a competência para ações de reintegração de posse de faixa de domínio ferroviário é da Justiça Estadual, sendo a concessionária legitimada pela cláusula contratual a agir nas medidas possessórias.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Entidade Federal Mencionada: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Entidade Federal Mencionada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Interveniente Mencionada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Da Concessionária, Declínio De Competência, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Administrativo Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Da Concessionária Declínio De Competência +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Entidade Federal Mencionada

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Entidade Federal Mencionada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de reintegração de posse envolvendo ocupação de faixa de domínio ferroviário quando DNIT e ANTT não manifestam interesse
  2. 2 Legitimidade ativa exclusiva da concessionária em face do contrato de concessão
  3. 3 Incidência de óbices recursais (art. 1.022 CPC, súmulas do STF e do STJ, necessidade de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices recursais: ausência de embargos de declaração sobre suposta omissão (Súmula 284 STF), vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518 STJ), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e aplicação da Súmula 126 STJ por o acórdão recorrido assentar em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes; no mérito jurisprudencial, firmou-se que, inexistindo interesse do DNIT e/ou da ANTT, a competência para ações de reintegração de posse de faixa de domínio ferroviário é da Justiça Estadual, sendo a concessionária legitimada pela cláusula contratual a agir nas medidas possessórias.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se