AREsp 2197122 - DECISAO

AREsp 2197122 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento dos arts. 502 e 508 do CPC (impondo a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF) e a alegada afronta ao art. 561 do CPC dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou a similitude fática exigida para configuração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ODETE ALVES RIBEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Mansa E Pacífica (art. 561 Do Cpc), Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Mansa E Pacífica (art. 561 Do Cpc) Súmula N. 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ODETE ALVES RIBEIRO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 comprovação da posse mansa e pacífica exigida pelo art. 561 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento dos arts. 502 e 508 do CPC (impondo a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF) e a alegada afronta ao art. 561 do CPC dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou a similitude fática exigida para configuração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em mais 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante.