AREsp 2841521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da insurgência exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos demonstraram a propriedade pelo espólio, a notificação extrajudicial e a precariedade da posse, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC para a liminar de reintegração.

Parties
Agravante: CRISTINA CORREA DA SILVA; Agravante: JOSÉ ANTONIO LOPES CORREA; Agravante: WILMA LOPES CORREA; Agravada: ELAINE CORREA GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Posse E Comodato
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Posse E Comodato

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Parties

CRISTINA CORREA DA SILVA

Agravante

JOSÉ ANTONIO LOPES CORREA

Agravante

WILMA LOPES CORREA

Agravante

ELAINE CORREA GARRIDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 precariedade da posse e requisitos do art. 561 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da insurgência exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos demonstraram a propriedade pelo espólio, a notificação extrajudicial e a precariedade da posse, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC para a liminar de reintegração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.