AREsp 2814916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão recorrido quanto à tempestividade do agravo de instrumento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MEIRE IMPARATO; Autor: CARLOS RABADAN; Autor: MARIA JOSE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Tempestividade De Agravo De Instrumento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Justiça Gratuita, Impenhorabilidade De Restituição De Imposto De Renda, Multa Por Agravo Interno
Processual Civil Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Tempestividade De Agravo De Instrumento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MEIRE IMPARATO

Agravante

CARLOS RABADAN

Autor

MARIA JOSE CORREA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão recorrido quanto à tempestividade do agravo de instrumento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade.