AREsp 2735928 - ACORDAO

AREsp 2735928 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a existência de comodato verbal, a posse indireta e a realização conjunta das benfeitorias, afastando a acessão inversa; assim, o reexame dessas questões dependereria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não estando demonstrado caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa, mantendo-se as demais consequências do julgado de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PISCICULTURA SANTA CLARA LTDA.; Apelado/recorrido: Gil Monteiro Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Acessões, Acessão Inversa, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Verbal Acessões Acessão Inversa Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PISCICULTURA SANTA CLARA LTDA.

Agravante/recorrente

Gil Monteiro Ribeiro

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 comprovação de comodato verbal
  3. 3 reconhecimento ou afastamento de acessão inversa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a existência de comodato verbal, a posse indireta e a realização conjunta das benfeitorias, afastando a acessão inversa; assim, o reexame dessas questões dependereria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não estando demonstrado caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa, mantendo-se as demais consequências do julgado de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação da parte ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Manter a sucumbência fixada na origem.