REsp 2214015 - DECISAO

REsp 2214015 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal Regional Federal verificou que ANTT e DNIT manifestaram desinteresse, de modo que não resta na relação processual pessoa jurídica federal arrolada no art. 109, I, da CF, e a ação tem natureza estritamente possessória, não atingindo a relação de domínio; ademais, o STJ registrou a inviabilidade de analisar alegada violação constitucional no recurso especial, por usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.; Réu: José Luiz da Silva; Réu: Severino Monteiro da Silva; Recorrido: PREFEITURA DE POMBOS; Manifestou Desinteresse: ANTT; Manifestou Desinteresse: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da ANTT E DNIT, Sucessão Da RFFSA Pela União
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Interesse Da ANTT E DNIT Sucessão Da RFFSA Pela União

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Recorrente

José Luiz da Silva

Réu

Severino Monteiro da Silva

Réu

PREFEITURA DE POMBOS

Recorrido

ANTT

Manifestou Desinteresse

DNIT

Manifestou Desinteresse

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, I, da CF/1988 para definir competência da Justiça Federal
  2. 2 Efeito da manifestação de desinteresse da ANTT e do DNIT sobre a competência
  3. 3 Natureza possessória da ação versus discussão sobre domínio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal Regional Federal verificou que ANTT e DNIT manifestaram desinteresse, de modo que não resta na relação processual pessoa jurídica federal arrolada no art. 109, I, da CF, e a ação tem natureza estritamente possessória, não atingindo a relação de domínio; ademais, o STJ registrou a inviabilidade de analisar alegada violação constitucional no recurso especial, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se