AREsp 2902979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração de prova e em contexto fático-probatório que exigiriam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de improcedência da ação de reintegração de posse por ausência de comprovação da posse anterior pela recorrente. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RAQUEL DE PAULA CASTILHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Ônus Da Prova, Demolição, Indenização, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Ônus Da Prova Demolição Indenização +1 more

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Parties

RAQUEL DE PAULA CASTILHO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse anterior ao alegado esbulho
  2. 2 aplicação do art. 561 do CPC aos requisitos da reintegração de posse
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração de prova e em contexto fático-probatório que exigiriam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de improcedência da ação de reintegração de posse por ausência de comprovação da posse anterior pela recorrente. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.