AREsp 2549981 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu que houve comparecimento espontâneo da recorrente e tentativa de beneficiar-se da própria torpeza pelo declarado 'solteiro', de modo que não houve nulidade de intimação, e aplicou o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e a instrumentalidade das formas para manter a decisão de reintegração de posse.

Parties
Recorrente / Embargante: Luciléia Alves da Cruz; Autor: Espólio de Márcio Ricardo Horta; Réu / Requerido: José Airton Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo; julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo; manteve a decisão de reintegração de posse e a coisa julgada; deixou de aplicar multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Composse, Decisão Surpresa, Assistência Judiciária Gratuita, Capacidade Processual Do Espólio, Dever De Cooperação, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Reintegração De Posse Embargos De Terceiro Coisa Julgada Composse Decisão Surpresa +5 more

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Parties

Luciléia Alves da Cruz

Recorrente / Embargante

Espólio de Márcio Ricardo Horta

Autor

José Airton Araújo

Réu / Requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação/intimação de quem exerce composse
  2. 2 violação do princípio da decisão surpresa
  3. 3 perda da capacidade processual e ilegitimidade do espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu que houve comparecimento espontâneo da recorrente e tentativa de beneficiar-se da própria torpeza pelo declarado 'solteiro', de modo que não houve nulidade de intimação, e aplicou o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e a instrumentalidade das formas para manter a decisão de reintegração de posse.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo; manteve a decisão de reintegração de posse e a coisa julgada; deixou de aplicar multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.