AREsp 2883252 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e restou demonstrada a necessidade de reexame de fatos e provas para acolhimento da pretensão, tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: BERTIE CABRAL DE MOURA; Ré E Agravante: THAIS CHRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

BERTIE CABRAL DE MOURA

Autor

THAIS CHRISTINA DE SOUZA

Ré E Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de evitar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Obrigação do recorrente de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e restou demonstrada a necessidade de reexame de fatos e provas para acolhimento da pretensão, tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.