AREsp 2856131 - DECISAO

AREsp 2856131 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de primeira instância por entender não haver prova incontroversa de esbulho suficiente para a concessão de liminar de reintegração de posse nos termos do art.561 do CPC, e que eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: TIETE AGROINDUSTRIAL S/A; Recorrida: LEONILDA ASTOLFI ROGGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ
Legal Topics
Reintegração De Posse, Renovação Automática De Contrato De Arrendamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Liminar E Prova Pré Constituída
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil (posse) Reintegração De Posse Renovação Automática De Contrato De Arrendamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Liminar E Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIETE AGROINDUSTRIAL S/A

Recorrente

LEONILDA ASTOLFI ROGGE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o aditamento que ampliou o prazo do contrato, sem cláusula expressa de novas renovações, enseja renovação automática nos termos do art.95, IV, do Estatuto da Terra
  2. 2 Se havia prova pré-constituída de esbulho apta a autorizar liminar de reintegração de posse nos termos do art.561 do CPC
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de primeira instância por entender não haver prova incontroversa de esbulho suficiente para a concessão de liminar de reintegração de posse nos termos do art.561 do CPC, e que eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ
  • Publique-se.