AREsp 2894430 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de esbulho e pela aquisição de posse de boa-fé pelos ocupantes (com prova de pagamento, moradia prolongada e benfeitorias), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, em ação possessória não se admite discutir a titularidade do imóvel (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARIA GONÇALVES DOS SANTOS; Recorrido: André; Recorrido: Karina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

André

Recorrido

Karina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação dos pressupostos do art. 561 do CPC para a ação de reintegração de posse
  2. 2 Se a transmissão da posse por saisine afasta a exigência de comprovação de posse direta (arts. 1.206 e 1.784 CC)
  3. 3 Se a posse dos recorridos foi injusta/esbulho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de esbulho e pela aquisição de posse de boa-fé pelos ocupantes (com prova de pagamento, moradia prolongada e benfeitorias), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, em ação possessória não se admite discutir a titularidade do imóvel (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro de 12% para 14% sobre o valor atualizado atribuído à causa os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC