AREsp 2844864 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados pela recorrente (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LARISSA DINIZ DA SILVA; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Direito De Retenção
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Direito De Retenção

Case Brief

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Parties

LARISSA DINIZ DA SILVA

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade de citação e violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados pela recorrente (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.