REsp 2179263 - DECISAO

REsp 2179263 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração que, se apreciadas, poderiam modificar o resultado, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas, com base no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência consolidada sobre omissão em julgados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: Autopista Litoral Sul S.A.; Réu: Nilton Carlos de Souza; Assistente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros (assistente Simples), Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros (assistente Simples) Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Autopista Litoral Sul S.A.

Autor

Nilton Carlos de Souza

Réu

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de exclusão de assistente após manifestação de desinteresse
  3. 3 competência da Justiça Federal ratione personae prevista no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração que, se apreciadas, poderiam modificar o resultado, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas, com base no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência consolidada sobre omissão em julgados.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas