AREsp 2864806 - DECISAO

AREsp 2864806 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou precedentes atuais que afastassem a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, subsiste o óbice de admissibilidade e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Interveniente / Parte Que Apresentou Contrarrazões: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Interveniente / Parte Que Apresentou Contrarrazões: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Réu (não Identificado): réu não identificado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante / Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interveniente / Parte Que Apresentou Contrarrazões

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Interveniente / Parte Que Apresentou Contrarrazões

réu não identificado

Réu (não Identificado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a competência para julgamento da ação de reintegração de posse é da Justiça Federal em razão de bem da União e da participação de entidades públicas
  2. 2 se DNIT e ANTT configuram litisconsortes obrigatórios ou meros assistentes
  3. 3 se o recurso especial foi admissível face à ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou precedentes atuais que afastassem a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, subsiste o óbice de admissibilidade e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se